- 1.Ao pagamento das prestações anuais é aplicável o disposto nos artigos 1505.º e 1506.º, com as necessárias adaptações.
- 2.Havendo mora no cumprimento, o proprietário do solo tem o direito de exigir o triplo das prestações em dívida.
Artigo 1531.º — (Pagamento das prestações anuais)
Vigente desde: 25/11/1966