Artigo 1532.º — (Fruição do solo antes do início da obra)

Vigente desde: 25/11/1966

Enquanto não se iniciar a construção da obra ou não se fizer a plantação das árvores, o uso e a fruição da superfície pertencem ao proprietário do solo, o qual, todavia, não pode impedir nem tornar mais onerosa a construção ou a plantação.