- 1.A falta de pagamento das prestações anuais durante vinte anos extingue a obrigação de as pagar, mas o superficiário não adquire a propriedade do solo, salvo se houver usucapião em seu benefício.
- 2.À extinção da obrigação de pagamento das prestações são aplicáveis as regras da prescrição.
Artigo 1537.º — (Falta de pagamento das prestações anuais)
Vigente desde: 25/11/1966