Artigo 1547.º — (Princípios gerais)

Vigente desde: 25/11/1966

1.As servidões prediais podem ser constituídas por contrato, testamento, usucapião ou destinação do pai de família.
2.As servidões legais, na falta de constituição voluntária, podem ser constituídas por sentença judicial ou por decisão administrativa, conforme os casos.