O casamento católico rege-se, quando aos efeitos civis, pelas normas comuns deste código, salvo disposição em contrário.
Artigo 1588.º — (Efeitos do casamento católico)
Vigente desde: 25/11/1966
O casamento católico rege-se, quando aos efeitos civis, pelas normas comuns deste código, salvo disposição em contrário.