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Artigo 1604.º(Impedimentos impedientes)

AlteradoVersão 7Vigente desde: 01/04/2025
a)(Revogada);
b)(Revogada);
c)O parentesco no terceiro grau da linha colateral;
d)O vínculo de tutela, acompanhamento de maior ou administração legal de bens;
e)(Revogada);
f)A pronúncia do nubente pelo crime de homicídio doloso, ainda que não consumado, contra o cônjuge do outro, enquanto não houver despronúncia ou absolvição por decisão passada em julgado.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 7

Vigente desde: 01/04/2025

Lei n.º 39/2025 - 1.ª Série(01/04/2025)

Alterado

Versão 6

Vigente desde: 03/09/2019

Até: 01/04/2025

Lei n.º 85/2019 - 1.ª Série(03/09/2019)

Alterado

Versão 5

Vigente desde: 14/08/2018

Até: 03/09/2019

Lei n.º 49/2018 - 1.ª Série(14/08/2018)

Alterado

Versão 4

Vigente desde: 08/09/2015

Até: 14/08/2018

Lei n.º 143/2015 - 1.ª Série(08/09/2015)

Alterado

Versão 3

Vigente desde: 13/07/1995

Até: 08/09/2015

Decreto-Lei n.º 163/95 - 1.ª Série(13/07/1995)

Alterado

Versão 2

Vigente desde: 25/11/1977

Até: 13/07/1995

Decreto-Lei n.º 496/77 - 1.ª Série(25/11/1977)

Alterado

Versão 1

Vigente desde: 25/11/1966

Até: 25/11/1977