Artigo 1604.º

(Impedimentos impedientes)

Redação registada como em vigor em 01/04/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

São impedimentos impedientes, além de outros designados em leis especiais:

a) (Revogada);

b) (Revogada);

c) O parentesco no terceiro grau da linha colateral;

d) O vínculo de tutela, acompanhamento de maior ou administração legal de bens;

e) (Revogada);

f) A pronúncia do nubente pelo crime de homicídio doloso, ainda que não consumado, contra o cônjuge do outro, enquanto não houver despronúncia ou absolvição por decisão passada em julgado.