A celebração do casamento é pública e está sujeita, segundo a vontade dos nubentes:
a) À forma fixada neste Código e nas leis do registo civil;
b) À forma religiosa, nos termos de legislação especial.
Artigo 1615.º — Publicidade e forma
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Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 22/06/2001
Lei n.º 16/2001 - 1.ª Série(22/06/2001)
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Versão 1
Vigente desde: 25/11/1966
Até: 22/06/2001