- 1.A representação da pessoa colectiva, em juízo e fora dele, cabe a quem os estatutos determinarem ou, na falta de disposição estatutária, à administração ou a quem por ela for designado.
- 2.A designação de representantes por parte da administração só é oponível a terceiros quando se prove que estes a conheciam.
Artigo 163.º — (Representação)
Vigente desde: 25/11/1966