Art.º 1633 · CC — (Validação do casamento)

1 -Considera-se sanada a anulabilidade e válido o casamento desde o momento da celebração, se antes de transitar em julgado a sentença de anulação ocorrer algum dos seguintes factos:
1. a)Ser o casamento de menor não núbil confirmado por este, perante o funcionário do registo civil e duas testemunhas, depois de atingir a maioridade;
2. b)Ser o casamento confirmado pela pessoa que se encontrava na situação da alínea b) do artigo 1601.º, depois de este fazer verificar judicialmente a cessação das causas do impedimento;
3. c)Ser declarado nulo ou anulado o primeiro casamento do bígamo;
4. d)Ser a falta de testemunhas devida a circunstâncias atendíveis, como tais reconhecidas pelo conservador, desde que não haja dúvidas sobre a celebração do acto.
2 -Não é aplicável ao casamento o disposto no n.º 2 do artigo 287.º

Artigo 1633.º — (Validação do casamento)