Art.º 1651 · CC — (Casamentos sujeitos a registo)

1.É obrigatório o registo:
1. a)Dos casamentos celebrados em Portugal por qualquer das formas previstas na lei portuguesa;
2. b)Dos casamentos de português ou portugueses celebrados no estrangeiro;
3. c)Dos casamentos dos estrangeiros que, depois de o celebrarem, adquiram a nacionalidade portuguesa.
2.São admitidos a registo, a requerimento de quem mostre legítimo interesse no assento, quaisquer outros casamentos que não contrariem os princípios fundamentais da ordem pública internacional do Estado português.

Artigo 1651.º — (Casamentos sujeitos a registo)