A transcrição recusada com base nos impedimentos dirimentes que a ela podem obstar deve ser efectuada oficiosamente, ou por iniciativa do Ministério Público ou de qualquer interessado, logo que cessar o impedimento que deu causa à recusa.
Artigo 1660.º — (Efectivação da transcrição, depois de recusada)
RevogadoVersão 2Vigente desde: 29/09/2007