Art.º 1678 · CC — (Administração dos bens do casal)

1.Cada um do cônjuges tem a administração dos seus bens próprios.
2.Cada um dos cônjuges tem ainda a administração:
1. a)Dos proventos que receba pelo seu trabalho;
2. b)Dos seus direitos de autor;
3. c)Dos bens comuns por ele levados para o casamento ou adquiridos a título gratuito depois do casamento, bem como dos sub-rogados em lugar deles;
4. d)Dos bens que tenham sido doados ou deixados a ambos os cônjuges com exclusão da administração do outro cônjuge, salvo se se tratar de bens doados ou deixados por conta da legítima desse outro cônjuge;
5. e)Dos bens móveis, próprios do outro cônjuge ou comuns, por ele exclusivamente utilizados como instrumento de trabalho;
6. f)Dos bens próprios do outro cônjuge, se este se encontrar impossibilitado de exercer a administração por se achar em lugar remoto ou não sabido ou por qualquer outro motivo, e desde que não tenha sido conferida procuração bastante para administração desses bens;
7. g)Dos bens próprios do outro cônjuge se este lhe conferir por mandato esse poder.
3.Fora dos casos previstos no número anterior, cada um dos cônjuges tem legitimidade para a prática de actos de administração ordinária relativamente aos bens comuns do casal; os restantes actos de administração só podem ser praticados com o consentimento de ambos os cônjuges..

Artigo 1678.º — (Administração dos bens do casal)