1 -Carece do consentimento de ambos os cônjuges, salvo se entre eles vigorar o regime de separação de bens:
a)A alienação, oneração, arrendamento ou constituição de outros direitos pessoais de gozo sobre imóveis próprios ou comuns;
b)A alienação, oneração ou locação de estabelecimento comercial, próprio ou comum.
2 -A alienação, oneração, arrendamento ou constituição de outros direitos pessoais de gozo sobre a casa de morada da família carece sempre do consentimento de ambos os cônjuges.