Art.º 1682-A · CC — (Alienação ou oneração de imóveis e de estabelecimento comercial)

1.Carece do consentimento de ambos os cônjuges, salvo se entre eles vigorar o regime de separação de bens:
1. a)A alienação, oneração, arrendamento ou constituição de outros direitos pessoais de gozo sobre imóveis próprios ou comuns;
2. b)A alienação, oneração ou locação de estabelecimento comercial, próprio ou comum.
2.A alienação, oneração, arrendamento ou constituição de outros direitos pessoais de gozo sobre a casa de morada da família carece sempre do consentimento de ambos os cônjuges.

Artigo 1682.º-A — (Alienação ou oneração de imóveis e de estabelecimento comercial)