Relativamente à casa de morada de família, carecem do consentimento de ambos os cônjuges:
- a)A resolução, a oposição à renovação ou a denúncia do contrato de arrendamento pelo arrendatário;
- b)A revogação do arrendamento por mútuo consentimento;
- c)A cessão da posição de arrendatário;
- d)O subarrendamento ou o empréstimo, total ou parcial.