- 1.Os cônjuges não necessitam do consentimento um do outro para aceitar doações, heranças ou legados.
- 2.O repúdio da herança ou legado só pode ser feito com o consentimento de ambos os cônjuges, a menos que vigore o regime da separação de bens.
Artigo 1683.º — (Aceitação de doações e sucessões. Repúdio da herança ou do legado)
Vigente desde: 25/11/1966