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Artigo 1696.º

(Bens que respondem pelas dívidas da exclusiva responsabilidade de um dos cônjuges)

Redação registada como em vigor em 28/08/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Pelas dívidas da exclusiva responsabilidade de um dos cônjuges respondem os bens próprios do cônjuge devedor e, subsidiariamente, a sua meação nos bens comuns.
  2. 2.Respondem, todavia, ao mesmo tempo que os bens próprios do cônjuge devedor:
    1. a)Os bens por ele levados para o casal ou posteriormente adquiridos a título gratuito, bem como os respectivos rendimentos;
    2. b)O produto do trabalho e os direitos de autor do cônjuge devedor;
    3. c)Os bens sub-rogados no lugar dos referidos na alínea a).