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Artigo 1706.º(Correspectividade das disposições por morte a favor de terceiros)

Vigente desde: 25/11/1966
1 -Se ambos os esposados instituírem terceiros seus herdeiros, ou fizerem legados em seu benefício, e ficar consignado na convenção antenupcial o carácter correspectivo das duas disposições, a invalidade ou revogação de uma das disposições produz a ineficácia da outra.
2 -Desde que uma das disposições comece a produzir os seus efeitos, a outra já não pode ser revogada ou alterada, excepto se o beneficiário da primeira renunciar a ela, restituindo quanto por força dela haja recebido.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1

Vigente desde: 25/11/1966