As convenções antenupciais são válidas se forem celebradas por declaração prestada perante funcionário do registo civil ou por escritura pública.
Artigo 1710.º — (Forma das convenções antenupciais)
AlteradoVersão 3Vigente desde: 29/09/2007
As convenções antenupciais são válidas se forem celebradas por declaração prestada perante funcionário do registo civil ou por escritura pública.