- 1.Se o regime de bens adoptado pelos esposados for o dotal, são aplicáveis ao casamento as disposições subsequentes e, supletivamente, as do regime da comunhão de adquiridos.
- 2.Os bens dotais ficam sujeitos ao regime dos bens próprios da mulher em tudo o que não for expressamente regulado.
Artigo 1738.º — (Disposições aplicáveis)
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/04/1978