No caso de alienação por utilidade manifesta, o preço ou os bens obtidos serão convertidos no prazo de seis meses em bens imóveis ou títulos de crédito nominativos, devendo o tribunal impor, em cada caso, as condições necessárias à defesa da integridade do dote.
Artigo 1747.º — (Regime da alienação)
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/04/1978