- 1.Os actos realizados fora das condições previstas no artigo 1746.º são anuláveis.
- 2.A anulabilidade só pode ser arguida na constância do matrimónio pelo marido ou pela mulher, ou, dentro do ano posterior à extinção do ónus dotal, pela mulher ou seus herdeiros, ainda que os requerentes tenham consentido no acto realizado.
- 3.Extinto o ónus dotal, a mulher ou seus herdeiros podem confirmar o acto nos termos gerais.
Artigo 1749.º — (Anulabilidade da alienação)
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/04/1978