- 1.As doações para casamento só podem ser feitas na convenção antenupcial.
- 2.A inobservância do disposto no número anterior importa, quanto às doações por morte, a sua nulidade, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 946.º, e, quanto às doações em vida, a inaplicabilidade do regime especial desta secção.
Artigo 1756.º — (Forma)
Vigente desde: 25/11/1966