Artigo 1763.º — (Forma)

Vigente desde: 25/11/1966

1.A doação de coisas móveis, ainda que acompanhada da tradição da coisa, deve constar de documento escrito.
2.Os cônjuges não podem fazer doações recíprocas no mesmo acto.
3.O disposto no número anterior não é aplicável às reservas de usufruto nem às rendas vitalícias a favor do sobrevivente, estipuladas, umas e outras, em doação dos cônjuges a terceiro.