- 1 -Só tem legitimidade para a ação de separação o cônjuge lesado ou o seu acompanhante, quando dotado de poderes de representação e mediante autorização judicial.
- 2 -Se o acompanhante do cônjuge lesado for o outro cônjuge, a ação só pode ser intentada, em nome daquele, por algum parente na linha reta ou até ao terceiro grau da linha colateral ou pelo Ministério Público.
- 3 -(Revogado.)
Artigo 1769.º — (Legitimidade)
AlteradoVersão 3Vigente desde: 10/02/2019