Salvo nos casos especificados na lei, a prova da filiação só pode fazer-se pela forma estabelecida nas leis do registo civil.
Artigo 1802.º — (Prova da filiação)
AlteradoVersão 2Vigente desde: 01/04/1978
Salvo nos casos especificados na lei, a prova da filiação só pode fazer-se pela forma estabelecida nas leis do registo civil.