Artigo 1827.º — (Casamento putativo)

AlteradoVersão 2Vigente desde: 25/11/1977

1 -A anulação de casamento civil, ainda que contraído de má fé por ambos os cônjuges, não exclui a presunção de paternidade.

2 -A declaração de nulidade do casamento católico, transcrito no registo civil, também não exclui essa presunção.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2

Vigente desde: 25/11/1977

Decreto-Lei n.º 496/77 - 1.ª Série(25/11/1977)

Alterado

Versão 1

Vigente desde: 25/11/1966

Até: 25/11/1977