Art.º 1832 · CC — (Não indicação da paternidade do marido)

1-A mulher casada pode fazer a declaração do nascimento com a indicação de que o filho não é do marido.
2 -A declaração prevista no número anterior faz cessar a presunção de paternidade.
3 -Cessando a presunção de paternidade, no caso previsto no n.º 2, pode, desde logo, ser aceite o reconhecimento voluntário da paternidade.
4-Sem prejuízo do disposto no n.º 1, não são admissíveis no registo de nascimento menções que contrariem a presunção de paternidade enquanto esta não cessar.
5-Se a mãe fizer a declaração prevista no n.º 1, o poder paternal só caberá ao marido quando for averbada ao registo a menção da sua paternidade.
6-Quando a presunção de paternidade houver cessado nos termos do n.º 2, é aplicável o disposto no artigo 1831.º

Artigo 1832.º — (Não indicação da paternidade do marido)