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Artigo 1846.º — (Legitimidade passiva)

AlteradoVersão 2Vigente desde: 02/04/2025
  1. 1 -Na acção de impugnação de paternidade devem ser demandados a mãe, o filho e o presumido pai quando nela não figurem como autores.
  2. 2 -No caso de morte da mãe, do filho ou do presumido pai, a acção deve ser intentada ou prosseguir contra as pessoas referidas no artigo 1844.º, devendo, na falta destas, ser nomeado um curador especial; se, porém, existirem herdeiros ou legatários cujos direitos possam ser atingidos pela procedência do pedido, a acção não produzirá efeitos contra eles se não tiverem sido também demandados.
  3. 3 -Quando o filho for menor, o tribunal nomear-lhe-á curador especial.
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