- 1.No acto de instituição deve o instituidor indicar o fim da fundação e especificar os bens que lhe são destinados.
- 2 -No ato de instituição ou nos estatutos deve o instituidor providenciar ainda sobre a sede, organização e funcionamento da fundação, regular os termos da sua transformação ou extinção e fixar o destino dos respetivos bens.
Artigo 186.º — (Acto de instituição e estatutos)
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