Art.º 1860 · CC — (Anulação por erro ou coacção)

1 -A perfilhação é anulável judicialmente a requerimento do perfilhante quando viciada por erro ou coacção moral.
2 -Só é relevante o erro sobre circunstâncias que tenham contribuído decisivamente para o convencimento da paternidade.
3 -A ação de anulação caduca no prazo de um ano a contar do momento em que o perfilhante teve conhecimento do erro ou em que cessou a coação.
4 -Se o perfilhante for menor ou maior acompanhado com restrições ao exercício de direitos pessoais, a ação não caduca sem ter decorrido um ano sobre a maioridade, cessação ou modificação bastante do acompanhamento.

Artigo 1860.º — (Anulação por erro ou coacção)