Se a filiação de menor nascido fora do casamento se encontrar estabelecida apenas quanto a um dos progenitores, a este pertence o exercício das responsabilidades parentais.
Artigo 1910.º — (Filiação estabelecida apenas quanto a um dos progenitores)
Versão 3Vigente desde: 31/10/2008
Histórico de Alterações
Original
Versão 3
Vigente desde: 31/10/2008
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 25/11/1977
Até: 31/10/2008
Decreto-Lei n.º 496/77 - 1.ª Série(25/11/1977)
Original
Versão 1
Vigente desde: 25/11/1966
Até: 25/11/1977