Serão oficiosamente comunicadas à repartição do registo civil competente a fim de serem registadas:
- a)As decisões que regulem o exercício das responsabilidades parentais ou homologuem acordo sobre esse exercício;
- b)As decisões que homologuem a reconciliação de cônjuges judicialmente separados de pessoas e bens;
- c)As decisões que façam cessar a regulação das responsabilidades parentais em caso de reconciliação de cônjuges separados de facto;
- d)As decisões que importem a inibição do exercício das responsabilidades parentais, o suspendam provisoriamente ou estabeleçam providências limitativas desse poder.