- 1.Tanto a tutela como a administração de bens são exercidas sob a vigilância do tribunal de menores.
- 2.Ao tribunal de menores, além de outras atribuições fixadas na lei, compete ainda, conforme os casos, confirmar ou designar os tutores, administradores de bens e vogais do conselho de família.
Artigo 1925.º — (Atribuições do tribunal de menores)
Vigente desde: 25/11/1966