Artigo 1927.º — (Pessoas a quem compete a tutela)

AlteradoVersão 2Vigente desde: 25/11/1977

O cargo de tutor recairá sobre a pessoa designada pelos pais ou pelo tribunal de menores.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2

Vigente desde: 25/11/1977

Decreto-Lei n.º 496/77 - 1.ª Série(25/11/1977)

Alterado

Versão 1

Vigente desde: 25/11/1966

Até: 25/11/1977