O tutor só pode utilizar os rendimentos do pupilo no sustento e educação deste e na administração dos seus bens.
Artigo 1936.º — (Rendimentos dos bens do pupilo)
AlteradoVersão 2Vigente desde: 01/04/1978
O tutor só pode utilizar os rendimentos do pupilo no sustento e educação deste e na administração dos seus bens.