Art.º 1938 · CC — (Actos dependentes de autorização do tribunal)

1 -O tutor, como representante do pupilo, necessita de autorização do tribunal:
1. a)Para praticar qualquer dos actos mencionados no n.º 1 do artigo 1889.º;
2. b)Para adquirir bens, móveis ou imóveis, como aplicação de capitais do menor;
3. c)Para aceitar herança, doação ou legado, ou convencionar partilha extrajudicial;
4. d)Para contrair ou solver obrigações, salvo quando respeitem a alimentos do menor ou se mostrem necessárias à administração do seu património;
5. e)Para intentar acções, salvas as destinadas à cobrança de prestações periódicas e aquelas cuja demora possa causar prejuízo;
6. f)Para continuar a exploração do estabelecimento comercial ou industrial que o menor haja recebido por sucessão ou doação.
2.O tribunal não concederá a autorização que lhe seja pedida sem prèviamente ouvir o conselho de família.
3.O disposto no n.º 1 não prejudica o que é especialmente determinado em relação aos actos praticados em processo de inventário.

Artigo 1938.º — (Actos dependentes de autorização do tribunal)