- 1 -A extinção da fundação desencadeia a abertura do processo de liquidação do seu património, competindo à entidade competente para o reconhecimento tomar as providências que julgue convenientes.
- 2 -Na falta de providências especiais em contrário, é aplicável o disposto no artigo 184.º
Artigo 194.º — (Efeitos da extinção)
AlteradoVersão 2Vigente desde: 14/07/2012