Artigo 1945.º — (Responsabilidade do tutor)

Vigente desde: 25/11/1966

1.O tutor é responsável pelo prejuízo que por dolo ou culpa causar ao pupilo.
2.Quando à vista das contas o tutor ficar alcançado, a importância do alcance vence os juros legais desde a aprovação daquelas, se os não vencer por outra causa desde data anterior.