- 1.Quando não exista pessoa em condições de exercer a tutela, o menor é confiado à assistência pública, nos termos da respectiva legislação, exercendo as funções de tutor o director do estabelecimento público ou particular onde tenha sido internado.
- 2.Neste caso, não existe conselho de família nem é nomeado protutor.
Artigo 1962.º — (Exercício da tutela)
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