- 1.Pelas obrigações vàlidamente assumidas em nome da associação responde o fundo comum e, na falta ou insuficiência deste, o património daquele que as tiver contraído; sendo o acto praticado por mais de uma pessoa, respondem todas solidàriamente.
- 2.Na falta ou insuficiência do fundo comum e do património dos associados directamente responsáveis, têm os credores acção contra os restantes associados, que respondem proporcionalmente à sua entrada para o fundo comum.
- 3.A representação em juízo do fundo comum cabe àqueles que tiverem assumido a obrigação.
Artigo 198.º — (Responsabilidade por dívidas)
Vigente desde: 25/11/1966