Artigo 1980.º
Quem pode ser adotado
Redação registada como em vigor em 01/04/2025.
Esta é a versão consolidada em vigor.
1 - Podem ser adotadas as crianças:
a) Que tenham sido confiadas ao adotante mediante confiança administrativa ou medida de promoção e proteção de confiança com vista a futura adoção;
b) Filhas do cônjuge do adotante.
2 - O adotando deve ter menos de 18 anos à data do requerimento de adoção.
3 - (Revogado.)