- 1 -O consentimento é inequívoco e prestado perante o juiz, que deve esclarecer o declarante sobre o significado e os efeitos do ato.
- 2 -O consentimento pode ser prestado independentemente da instauração do processo de adoção.
- 3 -A mãe não pode dar o seu consentimento antes de decorridas seis semanas após o parto.
Artigo 1982.º — (Forma e tempo do consentimento)
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