Artigo 1983.º — Irreversibilidade do consentimento

AlteradoVersão 5Vigente desde: 26/09/2015

1 -O consentimento é irrevogável e não está sujeito a caducidade.
2 -Se, no prazo de três anos após a prestação do consentimento, a criança não tiver sido adotada, nem decidida a sua confiança administrativa, nem tiver sido aplicada medida de promoção e proteção de confiança com vista a futura adoção, o Ministério Público promove as iniciativas processuais cíveis ou de proteção adequadas ao caso.