- 1 -Pode adoptar restritamente quem tiver mais de vinte e cinco anos.
- 2 -Só pode adoptar restritamente quem não tiver mais de 60 anos à data em que o menor lhe tenha sido confiado, mediante confiança administrativa, confiança judicial ou medida de promoção e protecção de confiança a pessoa seleccionada para a adopção, salvo se o adoptando for filho do cônjuge do adoptante.
Artigo 1992.º — (Quem pode adoptar restritamente)
RevogadoVersão 6Vigente desde: 26/09/2015