- 1.Os membros da comissão e os encarregados de administrar os seus fundos são pessoal e solidàriamente responsáveis pela conservação dos fundos recolhidos e pela sua afectação ao fim anunciado.
- 2.Os membros da comissão respondem ainda, pessoal e solidàriamente, pelas obrigações contraídas em nome dela.
- 3.Os subscritores só podem exigir o valor que tiverem subscrito quando se não cumpra, por qualquer motivo, o fim para que a comissão foi constituída.
Artigo 200.º — (Responsabilidade dos organizadores e administradores)
Vigente desde: 25/11/1966