- 1.O direito a alimentos não pode ser renunciado ou cedido, bem que estes possam deixar de ser pedidos e possam renunciar-se as prestações vencidas.
- 2.O crédito de alimentos não é penhorável, e o obrigado não pode livrar-se por meio de compensação, ainda que se trate de prestações já vencidas.
Artigo 2008.º — (Indisponibilidade e impenhorabilidade)
Vigente desde: 25/11/1966