Artigo 2018.º — (Apanágio do cônjuge sobrevivo)

Versão 2Vigente desde: 30/11/2008

1.Falecendo um dos cônjuges, o viúvo tem direito a ser alimentado pelos rendimentos dos bens deixados pelo falecido.
2.São obrigados, neste caso, à prestação dos alimentos os herdeiros ou legatários a quem tenham sido transmitidos os bens, segundo a proporção do respectivo valor.
3.O apanágio deve ser registado, quando onere coisas imóveis, ou coisas móveis sujeitas a registo.