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Artigo 204.º — (Coisas imóveis)

Vigente desde: 25/11/1966
  1. 1.São coisas imóveis:
    1. a)Os prédios rústicos e urbanos;
    2. b)As águas;
    3. c)As árvores, os arbustos e os frutos naturais, enquanto estiverem ligados ao solo;
    4. d)Os direitos inerentes aos imóveis mencionados nas alíneas anteriores;
    5. e)As partes integrantes dos prédios rústicos e urbanos.
  2. 2.Entende-se por prédio rústico uma parte delimitada do solo e as construções nele existentes que não tenham autonomia económica, e por prédio urbano qualquer edifício incorporado no solo, com os terrenos que lhe sirvam de logradouro.
  3. 3.É parte integrante toda a coisa móvel ligada materialmente ao prédio com carácter de permanência.
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