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Artigo 2070.º(Preferências)

Vigente desde: 25/11/1966
1 -Os credores da herança e os legatários gozam de preferência sobre os credores pessoais do herdeiro, e os primeiros sobre os segundos.
2 -Os encargos da herança são satisfeitos segundo a ordem por que vêm indicados no artigo 2068.º
3 -As preferências mantêm-se nos cinco anos subsequentes à abertura da sucessão ou à constituição da dívida, se esta é posterior, ainda que a herança tenha sido partilhada; e prevalecem mesmo quando algum credor preterido tenha adquirido garantia real sobre os bens hereditários.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1

Vigente desde: 25/11/1966